PEC 285/2000 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 285/2000 | Parecer do Relator | 03/06/2005 | Rubinelli | Parecer do Relator, Dep. Rubinelli (PT-SP), pela admissibilidade. Inteiro teor |