PEC 285/2000 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 285/2000 Parecer do Relator 03/06/2005 Rubinelli Parecer do Relator, Dep. Rubinelli (PT-SP), pela admissibilidade. Inteiro teor