PEC 274/2000 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 274/2000 | Parecer do Relator | 05/02/2004 | Alexandre Cardoso | Parecer do Relator, Dep. Alexandre Cardoso, pela admissibilidade desta, da PEC 304/2000, e da PEC 308/2000, apensadas. Inteiro teor |