SBT 1 CSPCCOVN => PL 1524/2003 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
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| SBT 1 CCJC => SBT 1 CSPCCO => PL 1524/2003 | Substitutivo | 11/11/2008 | Roberto Magalhães | Subemenda Substitutiva ao Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - Torna obrigatória a identificação dos agentes dos órgãos de segurança pública quando participando de operações ou ações de controle e manutenção da ordem pública e dá outras providências. Inteiro teor |