| PRL 2 CCJC => PEC 207/2003 |
Parecer do Relator |
25/03/2015 |
Décio Lima |
Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela admissibilidade desta, e da PEC 113/2011, apensada.
Inteiro teor
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| PRL 3 CCJC => PEC 207/2003 |
Parecer do Relator |
27/09/2017 |
Rubens Pereira Júnior |
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela admissibilidade desta, da PEC 113/2011 e da PEC 295/2016, apensadas.
Inteiro teor
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| PRL 4 CCJC => PEC 207/2003 |
Parecer do Relator |
15/08/2019 |
Talíria Petrone |
Parecer da Relatora, Dep. Talíria Petrone.
Inteiro teor
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| PRL 5 CCJC => PEC 207/2003 |
Parecer do Relator |
27/08/2019 |
Talíria Petrone |
Parecer da Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), pela admissibilidade desta e da Proposta de Emenda à Constituição nº 295/2016, apensada; e pela inadmissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 113/2011, apensada.
Inteiro teor
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