PEC 213/2000 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| SBT 1 CCJC => PEC 213/2000 | Substitutivo | 20/09/2001 | Moroni Torgan | Inteiro teor |
| PRL 1 CCJC => PEC 213/2000 | Parecer do Relator | 08/12/2003 | Moroni Torgan | Parecer do Relator, Dep. Moroni Torgan, pela admissibilidade, com substitutivo. Inteiro teor |