PEC 207/1995 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 207/1995 | Parecer do Relator | 09/08/1999 | Augusto Farias | Parecer do relator pela admissibilidade desta. Inteiro teor |
| PAR 1 CCJC => PEC 207/1995 | Parecer de Comissão | 12/08/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Redação | Inteiro teor |