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PEC 181/1999 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 181/1999 Parecer do Relator 04/08/2000 Mendes Ribeiro Filho Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela admissibilidade, com substitutivo. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PEC 181/1999 Parecer de Comissão 08/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela admissibilidade. Inteiro teor
CVO 1 CCJC => PEC 181/1999 Complementação de Voto 08/04/2003 Mendes Ribeiro Filho Parecer com Complementação de Voto, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela admissibilidade. Inteiro teor