PEC 164/1999 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 164/1999 | Parecer do Relator | 06/08/2001 | José Antonio Almeida | Parecer do Relator, Dep. José Antonio Almeida, pela admissibilidade. Inteiro teor |