PEC 153/1995 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 153/1995 | Parecer do Relator | 16/08/2001 | Nelson Otoch | Parecer do Relator, Dep. Nelson Otoch, pela inadmissibilidade desta, e pela admissibilidade da PEC-215/2000, apensada. Inteiro teor |