PEC 142/1999 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 142/1999 | Parecer do Relator | 17/08/2005 | Jefferson Campos | Parecer do Relator, Dep. Jefferson Campos (PMDB-SP), pela admissibilidade. Inteiro teor |