PEC 129/1999 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 129/1999 | Parecer do Relator | 14/12/2000 | Vicente Arruda | Parecer do relator pela inadmissibilidade. Inteiro teor |
| VTS 11/2001 CCJC => PEC 129/1999 | Voto em Separado | 15/08/2001 | Jarbas Lima | Inteiro teor |