PEC 121/1995 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 121/1995 | Parecer do Relator | 15/12/2000 | Ricardo Fiuza | Parecer do relator pela prejudicialidade deste e admissibilidade do apensado. Inteiro teor |