PEC 117/1999 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 117/1999 | Parecer do Relator | 28/08/2003 | Coriolano Sales | Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela admissibilidade, na forma do substitutivo em anexo. Inteiro teor |
| SBT 1 CCJC => PEC 117/1999 | Substitutivo | 28/08/2003 | Coriolano Sales | As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal Inteiro teor |
| PRL 2 CCJC => PEC 117/1999 | Parecer do Relator | 13/08/2008 | Leo Alcântara | Parecer do Relator, Dep. Leo Alcântara (PR-CE), pela admissibilidade. Inteiro teor |