| PRL 1 CCJC => PEC 103/1995 |
Parecer do Relator |
20/11/2000 |
Osmar Serraglio |
Parecer do relator pela admissibilidade.
Inteiro teor
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| CVO 1 CCJC => PEC 103/1995 |
Complementação de Voto |
23/04/2003 |
Osmar Serraglio |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Osmar Serraglio, pela admissibilidade, retirando as emendas por ele apresentadas.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PEC 103/1995 |
Parecer de Comissão |
11/06/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Osmar Serraglio, pela admissibilidade.
Inteiro teor
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