| PRL 8 CCJC => PDC 1002/2003 |
Parecer do Relator |
12/08/2014 |
Efraim Filho |
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PDC 494/2011, do PDC 831/2013, do PDC 1120/2013, do PDC 1489/2014, do PDC 1028/2003, do PDC 1144/2004, do PDC 1579/2005 e do PDC 1440/2013, apensados, com Substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PDC 1002/2003 |
Substitutivo |
12/08/2014 |
Efraim Filho |
SUBSTITUTIVO AO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.002, DE 2003
(Apensados: PDLs nºs 1.028/03, 1.144/04, 1.579/05, 494/1, 831/13, 1.120, de 2013, 1.440, de 2013 e 1.489, de 2014)
Dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a redução da maioridade penal para dezesseis anos.
Inteiro teor
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| PRL 9 CCJC => PDC 1002/2003 |
Parecer do Relator |
26/06/2024 |
Dr. Jaziel |
Parecer do Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 1.028/2003, 1.144/2004, 1.579/2005, 494/2011, 831/2013, 1.120/2013, 1.440/2013 e 1.489/2014, apensados, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 2 CCJC => PDC 1002/2003 |
Substitutivo |
27/06/2024 |
Dr. Jaziel |
Inteiro teor
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