PEC 86/1999 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 86/1999 | Parecer do Relator | 03/08/2006 | Bosco Costa | Parecer do Relator, Dep. Bosco Costa (PSDB-SE), pela inadmissibilidade. Inteiro teor |