PEC 86/1999 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 86/1999 Parecer do Relator 03/08/2006 Bosco Costa Parecer do Relator, Dep. Bosco Costa (PSDB-SE), pela inadmissibilidade. Inteiro teor