| PRL 4 CCJC => PEC 42/1999 |
Parecer do Relator |
22/04/2014 |
Eduardo Sciarra |
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Sciarra (PSD-PR), pela admissibilidade desta e da PEC 338/2013, apensada.
Inteiro teor
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| VTS 1 CCJC => PEC 42/1999 |
Voto em Separado |
03/06/2014 |
João Paulo Lima |
Voto em separado do Dep. João Paulo Lima (PT/PE), pela inadmissibilidade da PEC nº 42/99 e da PEC nº 338/13, apensada.
Inteiro teor
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| CVO 1 CCJC => PEC 42/1999 |
Complementação de Voto |
04/11/2014 |
Eduardo Sciarra |
Parecer com Complementação de Voto do Relator, Dep. Eduardo Sciarra (PSD-PR), pela inadmissibilidade desta, e pela admissibilidade da PEC 338/2013, apensada.
Inteiro teor
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| PRL 5 CCJC => PEC 42/1999 |
Parecer do Relator |
22/06/2016 |
Fábio Ramalho |
Parecer do Relator, Dep. Fábio Ramalho (PMDB-MG), pela inadmissibilidade desta e pela admissibilidade da PEC 338/2013, apensada.
Inteiro teor
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