PEC 34/1999 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 34/1999 | Parecer do Relator | 28/03/2005 | Coriolano Sales | Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales (PFL-BA), pela admissibilidade desta, e da PEC 360/2005, apensada. Inteiro teor |