| PRL 1 CCJC => PL 2500/2003 |
Parecer do Relator |
07/10/2004 |
Roberto Magalhães |
Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| CVO 1 CCJC => PL 2500/2003 |
Complementação de Voto |
29/03/2005 |
Roberto Magalhães |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 2500/2003 |
Parecer de Comissão |
20/04/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Inteiro teor
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