PEC 18/1999 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| VTS 35/2001 CCJC => PEC 18/1999 | Voto em Separado | 31/10/2001 | José Dirceu | Inteiro teor |
| PRL 1 CCJC => PEC 18/1999 | Parecer do Relator | 19/05/2003 | Vilmar Rocha | Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha, pela admissibilidade desta e da PEC 220/2000, apensada. Inteiro teor |