PEC 17/1999 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| SBT 1 CCJC => PEC 17/1999 | Substitutivo | 10/12/1999 | Zulaiê Cobra | Inteiro teor |
| PRL 1 CCJC => PEC 17/1999 | Parecer do Relator | 10/12/1999 | Zulaiê Cobra | Parecer do relator pela admissibilidade, nos termos do substitutivo. |