PEC 17/1999 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PEC 17/1999 Substitutivo 10/12/1999 Zulaiê Cobra Inteiro teor
PRL 1 CCJC => PEC 17/1999 Parecer do Relator 10/12/1999 Zulaiê Cobra Parecer do relator pela admissibilidade, nos termos do substitutivo.