PEC 196/2003 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 196/2003 | Parecer do Relator | 24/05/2005 | Luiz Piauhylino | Parecer do Relator, Dep. Luiz Piauhylino (PDT-PE), pela admissibilidade. Inteiro teor |