PEC 194/2003 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 194/2003 | Parecer do Relator | 17/06/2004 | Rubinelli | Parecer do Relator, Dep. Rubinelli, pela admissibilidade desta e da PEC 201/2003, apensada. Inteiro teor |