PDC 796/2000 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJR => PDC 796/2000 | Parecer do Relator | 15/05/2001 | Antônio Carlos Konder Reis | Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Konder Reis, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, com emendas. Inteiro teor |
| PAR 1 CCJR => PDC 796/2000 | Parecer de Comissão | 31/07/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Redação | Inteiro teor |