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Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2449/2003	Parecer do Relator	23/05/2006	Laura Carneiro	Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do Substitutivo 1 da CDEIC, com emenda. Inteiro teor

Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 2449/2003	Parecer do Relator	12/02/2004	Zico Bronzeado	Parecer do Relator pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 1 CEIC => PL 2449/2003	Substitutivo	12/02/2004	Zico Bronzeado	ACRESCENTA OS ART. 79-A E 257-A Á LEI 8.069, DE 01 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Inteiro teor
CVO 1 CDEICS => PL 2449/2003	Complementação de Voto	02/06/2004	Zico Bronzeado	Parecer com Complementação de Voto, Dep. Zico Bronzeado, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
PAR 1 CDEICS => PL 2449/2003	Parecer de Comissão	02/06/2004	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e	Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Zico Bronzeado, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 1 CSSF => PL 2449/2003	Parecer do Relator	09/12/2004	Eduardo Barbosa	Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste, e do SBT 1 CEIC. Inteiro teor
PAR 1 CSSF => PL 2449/2003	Parecer de Comissão	16/03/2005	Comissão de Seguridade Social e Família	Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste, e do SBT 1 CEIC. Inteiro teor

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos - PL 2449/2003