| RDF 1 CCJR => PDC 720/2000 |
Redação Final |
15/05/2001 |
Fernando Coruja |
Redação Final, Dep. Fernando Coruja, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PRL 1 CCJR => PDC 720/2000 |
Parecer do Relator |
09/07/2001 |
José Antonio Almeida |
Parecer do Relator, Dep. José Antonio Almeida, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJR => PDC 720/2000 |
Parecer de Comissão |
14/06/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
Inteiro teor
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