| PRL 1 CCJR => PDC 618/2000 |
Parecer do Relator |
22/03/2001 |
José Roberto Batochio |
Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.
Inteiro teor
|
| RDF 1 CCJR => PDC 618/2000 |
Redação Final |
02/05/2001 |
Osmar Serraglio |
Redação Final, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
|
| PAR 1 CCJR => PDC 618/2000 |
Parecer de Comissão |
10/06/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
Inteiro teor
|
