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PL 2387/2003 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PL 2387/2003 Substitutivo 25/11/2014 Alceu Moreira Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para proibir as prestadoras dos serviços móvel celular e móvel pessoal de utilizarem o serviço de mensagem para a veiculação de propaganda comercial." Inteiro teor
SBT 2 CCJC => PL 2387/2003 Substitutivo 19/12/2014 Alceu Moreira O Congresso Nacional decreta: Art.1º É introduzido o art.4º-A na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, com a seguinte redação: "Art. 4º-A As empresas prestadoras de serviço de telefonia fixa, móvel ou de serviços pela via da rede mundial de computadores deverão constituir e manter cadastro especial de assinantes que se manifestarem contrários ao recebimento de ofertas de produtos e de serviços por meio de chamadas telefônicas ou de mensagens eletrônicas comerciais, observado o seguinte: I- As mensagens comerciais serão apresentadas com um alerta de que se apresentará publicidade por meio de telefone ou da rede de computadores. II- A inobservância do disposto neste artigo sujeita a empresa infratora às penalidades previstas no art. 173 desta Lei. "III-O cadastro e seu formato serão divulgados ao assinante. IV- As empresas prestadoras de serviço referidas têm o prazo de noventa dias, a contar da publicação desta Lei, para constituir e divulgar o cadastro de bloqueio de assinantes para mensagens e chamadas comerciais, bem como as formas de incluir em tais cadastros os interessados." Art. 2º Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação. Inteiro teor
SBT 3 CCJC => PL 2387/2003 Substitutivo 21/05/2015 Alceu Moreira Art.1º É introduzido o art.4º-A na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, com a seguinte redação: "Art. 4º-A As empresas prestadoras de serviço de telefonia fixa, móvel ou de serviços pela via da rede mundial de computadores deverão constituir e manter cadastro especial de assinantes que se manifestarem contrários ao recebimento de ofertas de produtos e de serviços por meio de chamadas telefônicas ou de mensagens eletrônicas comerciais, observado o seguinte: I- As mensagens comerciais serão apresentadas com um alerta de que se apresentará publicidade por meio de telefone ou da rede de computadores. II- A inobservância do disposto neste artigo sujeita a empresa infratora às penalidades previstas no art. 173 desta Lei. "III-O cadastro e seu formato serão divulgados ao assinante. IV- As empresas prestadoras de serviço referidas têm o prazo de noventa dias, a contar da publicação desta Lei, para constituir e divulgar o cadastro de bloqueio de assinantes para mensagens e chamadas comerciais, bem como as formas de incluir em tais cadastros os interessados." (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Inteiro teor
SBT 4 CCJC => PL 2387/2003 Substitutivo 19/08/2015 Alceu Moreira SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI No 2.387, DE 2003 Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de comunicações" e dá outras providências. Inteiro teor
SBT-A 1 CCJC => PL 2387/2003 Substitutivo adotado pela Comissão 06/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 2387/2003. Inteiro teor

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
VTS 1 CCTCI => PL 2387/2003 Voto em Separado 09/03/2005 Walter Pinheiro Altera o Artigo 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que "dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações" e dá outras providências Inteiro teor
PRL 1 CCTCI => PL 2387/2003 Parecer do Relator 16/03/2005 Nelson Proença Parecer do Relator, Dep. Nelson Proença (PPS-RS), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2404/2003, apensado. Inteiro teor
SBT 1 CCTCI => PL 2387/2003 Substitutivo 16/03/2005 Nelson Proença Dispõe sobre a comercialização e a veiculação de propaganda de bens e serviços por meio do Serviço Telefônico Fixo Comutado, do Serviço Móvel Celular e do Serviço Móvel Pessoal Inteiro teor

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 2387/2003 Parecer do Relator 15/08/2007 Nelson Goetten Substutivo ao Projeto de Lei nº 2.387, de 2003 Inteiro teor
SBT 1 CDC => PL 2387/2003 Substitutivo 15/08/2007 Nelson Goetten Dispõe sobre a responsabilidade das empresas que desenvolvem atividade de telemarketing na intermediação das relações de consumo. Inteiro teor
PRL 2 CDC => PL 2387/2003 Parecer do Relator 04/10/2007 Nelson Goetten Parecer do Relator, Dep. Nelson Goetten (PR-SC), pela aprovação deste, da Emenda 1/2005 da CDC, e do PL 866/2007, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2404/2003, apensado. Inteiro teor
SBT 2 CDC => PL 2387/2003 Substitutivo 04/10/2007 Nelson Goetten Dispõe sobre a responsabilidade das empresas que desenvolvem atividade de telemarketing na intermediação das relações de consumo. Inteiro teor
VTS 1 CDC => PL 2387/2003 Voto em Separado 30/10/2007 Chico Lopes Voto em Separado ao PL 2387/2003 Inteiro teor