| PRL 1 CCJC => PEC 187/2003 |
Parecer do Relator |
19/01/2006 |
José Eduardo Cardozo |
Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela admissibilidade.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PEC 187/2003 |
Parecer do Relator |
10/06/2008 |
Felipe Maia |
Parecer do Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela admissibilidade.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PEC 187/2003 |
Parecer de Comissão |
02/12/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Vicente Arruda, Paes Landim e José Genoíno..
Parecer do Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela admissibilidade.
Inteiro teor
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