| PRL 1 CCJR => PDC 448/2000 |
Parecer do Relator |
09/10/2001 |
Ney Lopes |
Parecer do Relator, Dep. Ney Lopes, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJR => PDC 448/2000 |
Parecer de Comissão |
16/10/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
Aprovado o Parecer com a abstenção dos Deputados Geraldo Magela, José Genoíno e José Dirceu.
Parecer do Relator, Dep. Ney Lopes, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJR => PDC 448/2000 |
Redação Final |
21/11/2001 |
Fernando Coruja |
Redação Final, Dep. Fernando Coruja, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 2 CCJR => PDC 448/2000 |
Parecer de Comissão |
05/07/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
|