PDC 444/2000 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJR => PDC 444/2000 | Parecer do Relator | 10/05/2000 | Jaime Martins | Inteiro teor |
| PAR 1 CCJR => PDC 444/2000 | Parecer de Comissão | 03/06/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Redação | Inteiro teor |