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PDC 851/2003 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 851/2003 Parecer do Relator 24/11/2003 Marcelo Ortiz Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz, pela injuridicidade. Inteiro teor
PRL 2 CCJC => PDC 851/2003 Parecer do Relator 30/03/2012 Paes Landim Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PDC 851/2003 Parecer de Comissão 03/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
PARF 1 CCJC => PDC 851/2003 Parecer de Comissão para Redação Final 03/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
RDF 1 CCJC => PDC 851/2003 Redação Final 15/06/2012 Zenaldo Coutinho Inteiro teor