PEC 177/2003 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 177/2003 | Parecer do Relator | 27/12/2006 | Sigmaringa Seixas | Parecer do Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (pendente de análise) Inteiro teor |