PDC 289/1999 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJR => PDC 289/1999 | Parecer do Relator | 15/05/2001 | Robson Tuma | Parecer do Relator, dep. Robson Tuma, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. |