OF. 961/1999 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => OF. 961/1999 | Parecer do Relator | 15/06/2000 | Coriolano Sales | Parecer do relator pela não concessão da licença. |