PEC 165/2003 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 165/2003 | Parecer do Relator | 12/05/2005 | Alexandre Cardoso | Parecer do Relator, Dep. Alexandre Cardoso (PSB-RJ), pela admissibilidade. Inteiro teor |