| PRL 1 CCJC => PL 1994/2003 |
Parecer do Relator |
10/03/2005 |
Cezar Schirmer |
Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PL 1994/2003 |
Parecer do Relator |
16/04/2009 |
Edson Aparecido |
Parecer do Relator, Dep. Edson Aparecido (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 1994/2003 |
Substitutivo |
17/04/2009 |
Edson Aparecido |
Acrescenta parágrafo ao art. 135 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal
Inteiro teor
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