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Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1912/2003	Parecer do Relator	10/04/2007	Maurício Rands	Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PL 1912/2003	Parecer de Comissão	24/05/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania	Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Marcelo Itagiba. Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Inteiro teor

Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 1 CFT => PL 1912/2003	Parecer do Relator	15/10/2004	Félix Mendonça	Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
PAR 1 CFT => PL 1912/2003	Parecer de Comissão	10/11/2004	Comissão de Finanças e Tributação	Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor

Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 1 CTASP => PL 1912/2003	Parecer do Relator	04/12/2003	Lúcia Braga	Parecer da Relatora, Dep. Lúcia Braga, pela aprovação. Inteiro teor
PAR 1 CTASP => PL 1912/2003	Parecer de Comissão	14/04/2004	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P	Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer da Relatora, Dep. Lúcia Braga, pela aprovação. Inteiro teor

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos - PL 1912/2003