REC 63/2003 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => REC 63/2003 | Parecer do Relator | 08/06/2004 | Roberto Magalhães | Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães, pelo provimento. Inteiro teor |