RDF 1 CCJR => PDC 2442/2002 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| RDF 1 CCJC => RDF 1 CCJC => PDC 2442/2002 | Redação Final | 04/09/2003 | Ildeu Araujo | Inteiro teor |