PL 1767/2015 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| SBT-A 1 CCJC => PL 1767/2015 | Substitutivo adotado pela Comissão | 01/12/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 1767/2015. Inteiro teor |
| RDF 1 CCJC => PL 1767/2015 | Redação Final | 03/05/2016 | Luiz Couto | Inteiro teor |
| PARF 1 CCJC => PL 1767/2015 | Parecer de Comissão para Redação Final | 10/05/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Aprovada a Redação Final. Inteiro teor |