| SBT 1 CCJC => PL 1755/2015 |
Substitutivo |
10/08/2016 |
Hiran Gonçalves |
Dispõe sobre a tipificação criminal da divulgação na internet de informações fiscais ou financeiras protegidas por sigilo; altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.
Inteiro teor
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| SBT 2 CCJC => PL 1755/2015 |
Substitutivo |
01/10/2019 |
Hiran Gonçalves |
Dispõe sobre a tipificação criminal da divulgação na internet de informações fiscais ou financeiras protegidas por sigilo; altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.
Inteiro teor
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