| PRL 1 CCJC => PL 1797/2003 |
Parecer do Relator |
19/11/2004 |
Inaldo Leitão |
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| CVO 1 CCJC => PL 1797/2003 |
Complementação de Voto |
24/11/2005 |
Inaldo Leitão |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 1797/2003 |
Parecer de Comissão |
24/11/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 1797/2003 |
Redação Final |
10/03/2006 |
Cezar Schirmer |
Inteiro teor
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