| SBT 1 CCJC => PDC 521/2003 |
Substitutivo |
27/11/2003 |
Sigmaringa Seixas |
O Congresso Nacional decreta
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| PRL 1 CCJC => PDC 521/2003 |
Parecer do Relator |
05/07/2007 |
Geraldo Pudim |
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PDC 521/2003 |
Parecer do Relator |
16/07/2007 |
Geraldo Pudim |
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 2 CCJC => PDC 521/2003 |
Substitutivo |
16/07/2007 |
Geraldo Pudim |
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Habitação Novo Lar a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alfenas, Estado de Minas Gerais.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDC 521/2003 |
Parecer de Comissão |
07/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDC 521/2003 |
Redação Final |
05/09/2007 |
Wolney Queiroz |
Inteiro teor
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