SBT 1 CSPCCO => PL 700/2003 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| SBT 1 CCJC => SBT 1 CSPCCO => PL 700/2003 | Substitutivo | 28/05/2008 | Paulo Maluf | Subemenda Substitutiva ao Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de filmagem nos "shopping centers" e similares. Inteiro teor |