| PRL 1 CCJC => PRC 63/2003 |
Parecer do Relator |
11/11/2003 |
Antônio Carlos Magalhães Neto |
Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PRC 85/2003, apensado, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PRC 63/2003 |
Substitutivo |
11/11/2003 |
Antônio Carlos Magalhães Neto |
A Câmara dos Deputados resolve
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PRC 63/2003 |
Parecer de Comissão |
12/11/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PRC 85/2003, apensado, com substitutivo.
Inteiro teor
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