| PRL 1 CCJC => PEC 48/2015 |
Parecer do Relator |
20/06/2017 |
Danilo Forte |
Parecer do Relator, Dep. Danilo Forte (PSB-CE), pela admissibilidade.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PEC 48/2015 |
Parecer do Relator |
02/10/2019 |
Luizão Goulart |
Parecer do Relator, Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR), pela admissibilidade.
Inteiro teor
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| VTS 1 CCJC => PEC 48/2015 |
Voto em Separado |
05/11/2019 |
Gilson Marques |
Acrescenta dispositivos aos arts. 159 e 198 da Constituição Federal, para determinar que a União entregue aos Municípios parte da arrecadação das contribuições sociais sobre a receita ou o faturamento e sobre o lucro, para aplicação em ações e serviços públicos de saúde.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PEC 48/2015 |
Parecer de Comissão |
10/12/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR), pela admissibilidade.
Inteiro teor
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