PEC 130/2003 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 130/2003 | Parecer do Relator | 30/11/2005 | Odair Cunha | Parecer do Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela admissibilidade desta e da PEC 147/2003, apensada. Inteiro teor |