CON 10/1996 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJR => CON 10/1996 | Parecer do Relator | 30/05/2001 | Bonifácio de Andrada | Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada, pela Regimentalidade, tendo em vista que não há usurpação da faculdade do autor da proposição para representar junto ao Procurador-Geral da República. |