| PRL 1 CDC => PL 1518/2015 |
Parecer do Relator |
06/07/2016 |
José Carlos Araújo |
Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), pela rejeição.
Inteiro teor
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| VTS 1 CDC => PL 1518/2015 |
Voto em Separado |
11/04/2017 |
João Fernando Coutinho |
Acrescenta parágrafo ao artigo 57 da Lei nº8.078, de 11 de setembro de 1990 que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", a fim de determinar as empresas o depósito prévio em juízo do valor da multa cominada na hipótese de impugnação judicial.
Inteiro teor
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| PRL 2 CDC => PL 1518/2015 |
Parecer do Relator |
12/06/2017 |
José Carlos Araújo |
Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CDC => PL 1518/2015 |
Substitutivo |
12/06/2017 |
José Carlos Araújo |
Acrescenta parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" para determinar ao fornecedor o depósito prévio do valor correspondente da multa cominada de sanção administrativa, como condição para interposição de recurso em juízo de segundo grau.
Inteiro teor
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| PAR 1 CDC => PL 1518/2015 |
Parecer de Comissão |
09/08/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado João Fernando Coutinho..
Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CDC => PL 1518/2015 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
09/08/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
Acrescenta parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" para determinar ao fornecedor o depósito prévio do valor correspondente da multa cominada de sanção administrativa, como condição para interposição de recurso em juízo de segundo grau.
Inteiro teor
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